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Dispõe sobre o chamamento de membros para composição de Grupo de Trabalho que será criado com o escopo de realizar a confecção de Estudo Técnico Preliminar e Termo Referencial que servirá de suporte a processo licitatório destinado à contratação de empresa para prestação de serviços previdenciários, técnicos, operacionalização de passivo previdenciário dos Regimes Próprios dos municípios consorciados.